Artigos e orientações
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Mudança de titularidade da licença ambiental em Minas Gerais: o prazo de 90 dias
A partir de 22/11/2026, a alteração de titularidade da licença ambiental em Minas Gerais deve ser requerida em 90 dias. Veja quando o prazo…
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AIA corretiva em Minas Gerais: como regularizar a intervenção ambiental feita sem autorização
A intervenção ambiental feita sem autorização pode ser regularizada pela AIA corretiva. Veja as condições e a exceção de quem não é o autor…
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Declaração de conformidade municipal: a exigência que a Lei Federal n. 15.190/2025 eliminou do licenciamento ambiental
Desde 4 de fevereiro de 2026, o licenciamento ambiental independe da certidão municipal de uso do solo. Veja o que mudou em Minas Gerais…
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Atenuantes da multa ambiental em Minas Gerais
Multa ambiental em Minas Gerais? Veja as atenuantes do Decreto Estadual n. 47.383/2018, como reduzem a multa em até 50% e como prová-las no…
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Compliance ambiental e ESG: como proteger a empresa de sanções
Compliance ambiental não é só para grandes empresas. Veja como um programa de conformidade protege contra multas e crimes ambientais e facilita o crédito.
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Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas
Dívidas consomem seu salário? Entenda a repactuação por superendividamento, o mínimo existencial após o STF e os erros que fazem perder a proteção da…
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Notícia de Fato e Inquérito Civil: a defesa começa antes da ação
Recebeu ofício do Ministério Público? Entenda a Notícia de Fato e o Inquérito Civil, os direitos do investigado e como responder sem criar provas…
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Busca e apreensão de veículo: prazos de defesa e pagamento da dívida
Busca e apreensão de veículo: prazos judiciais e extrajudiciais, o que é mito e quais defesas o devedor tem antes e depois da apreensão.
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Dívidas bancárias: por que a defesa especializada equilibra o jogo
Cobrança, execução, busca e apreensão ou renegociação de dívida bancária: como a defesa especializada audita o contrato e protege o patrimônio.
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Multa ambiental em dívida ativa: prescrição e defesas na execução fiscal
Multa ambiental em dívida ativa é crédito não tributário: veja os prazos de prescrição em Minas Gerais e as defesas cabíveis na execução fiscal.