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O auto de infração ambiental lavrado contra pessoa falecida é nulo, e a multa não passa ao espólio nem aos herdeiros. Veja os fundamentos…

Reconhecimento da infração, perdimento de bens, reincidência e licenças mais curtas: o que avaliar antes de aderir ao Pecma em Minas Gerais.

Prazos de defesa e recurso, descontos do Pecma e da conversão federal, embargo e apreensão: o que diz a lei sobre o auto de…