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Direito Ambiental e Minerário em Minas Gerais
Empreendimentos que dependem de recursos naturais convivem com licenças, condicionantes, fiscalizações e prazos que não admitem improviso. O escritório atua na defesa e na regularização de empreendimentos perante a SEMAD, as Unidades Regionais de Regularização Ambiental, a FEAM, o IEF, o IGAM, a ANM, o IBAMA e o Ministério Público, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Direito Ambiental e Minerário
Setores que atendemos
Cada setor enfrenta um conjunto próprio de licenças, fiscalizações e procedimentos. A atuação parte da realidade do empreendimento.
01
Mineração
Rochas ornamentais, gemas, agregados e demais substâncias. Licenciamento, adequação entre título minerário e licença ambiental, autuações, embargos e execuções de multas.
02
Loteamentos e parcelamento do solo
Defesa em inquéritos civis e penais, ações civis públicas e TAC, e regularização de parcelamentos junto ao Município, ao Órgão Ambiental e ao cartório.
03
Produtores rurais
Defesa em autos de infração, CAR, reserva legal e APP, intervenções ambientais e restituição de máquinas e bens apreendidos em fiscalização.
04
Consultorias ambientais
Suporte jurídico aos processos de licenciamento e regularização conduzidos pela consultoria: pareceres, condicionantes e acompanhamento processual.
Serviços
Da regularização à defesa judicial
A certidão municipal de uso e ocupação do solo deixou de ser condição do licenciamento ambiental com a Lei Federal n. 15.190/2025. Os limites dessa exigência em Minas Gerais estão explicados no artigo Declaração de conformidade municipal: a exigência que a Lei Federal n. 15.190/2025 eliminou do licenciamento ambiental.
A supressão de vegetação e as demais intervenções ambientais feitas sem autorização podem ser regularizadas em Minas Gerais pela autorização para intervenção ambiental corretiva (arts. 12 a 14 do Decreto Estadual n. 47.749/2019). As condições, os reflexos sobre o auto de infração e a exceção aplicável a quem não é o autor da intervenção estão explicados no artigo AIA corretiva em Minas Gerais: como regularizar a intervenção ambiental feita sem autorização.
- Defesa em autos de infração ambiental, estaduais e federais
- Licenciamento ambiental e regularização corretiva
- Embargos, suspensões e apreensões
- Termos de Ajustamento de Conduta e conversão de multas
- Direito minerário
- CAR, reserva legal e APP
- Defesa em crimes ambientais e ações civis públicas
Prazos importam
Autos de infração e notificações ambientais têm prazos de defesa curtos, contados da ciência do documento. Perder esse prazo reduz as alternativas disponíveis. Se você recebeu uma autuação, notificação ou termo de embargo, reúna o documento e o histórico do empreendimento e procure orientação jurídica o quanto antes.
Fale com o escritório
Atendimento presencial em Governador Valadares e atendimento digital para clientes de qualquer localidade.