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Direito Bancário: dívidas, contratos e fraudes
Contratos bancários, execuções e golpes financeiros envolvem regras próprias sobre juros, garantias e responsabilidade das instituições financeiras. O escritório atua na defesa de pessoas físicas e empresas, com atendimento presencial em Governador Valadares e digital em todo o Brasil.
Áreas de atuação
Da revisão do contrato à defesa judicial
Revisão de contratos
Análise de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito, cheque especial e capital de giro, com verificação de juros, tarifas e encargos.
Superendividamento
Repactuação de dívidas de consumo em plano de pagamento que preserve o mínimo existencial, nos termos da Lei Federal n. 14.181/2021.
Execuções e busca e apreensão
Defesa em execuções de títulos bancários e em ações de busca e apreensão de veículos com alienação fiduciária.
Reestruturação de passivo empresarial
Diagnóstico do endividamento bancário da empresa e negociação estruturada com as instituições financeiras.
Golpes e fraudes financeiras
Responsabilização de instituições financeiras por transações não reconhecidas, golpes do Pix, falsas centrais e contas invadidas.
Bloqueios judiciais
Defesa contra bloqueios de valores impenhoráveis, como salário, aposentadoria e poupança dentro dos limites legais.
Foi vítima de golpe do Pix?
O Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix tem prazo para ser acionado e funciona melhor quando o Banco é comunicado logo após a fraude. Registre a contestação no seu Banco, guarde os comprovantes e as conversas e procure orientação.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Para entender como a defesa especializada atua em cobranças, execuções, buscas e apreensões e renegociações, leia o artigo Dívidas bancárias: por que a defesa especializada equilibra o jogo.
O Banco responde por golpes praticados por terceiros?
O Superior Tribunal de Justiça entende que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479). A aplicação depende das circunstâncias de cada caso.
O que é superendividamento?
É a impossibilidade de a pessoa pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A Lei Federal n. 14.181/2021 prevê procedimento para repactuação dessas dívidas em plano de pagamento. O procedimento, o mínimo existencial e os erros que fazem perder a proteção estão explicados no artigo Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas.
Recebi uma ação de busca e apreensão do meu veículo. Qual o prazo?
Após o cumprimento da liminar, a lei prevê prazo de cinco dias para o pagamento da integralidade da dívida e de quinze dias para a apresentação de defesa. Por isso é importante buscar orientação assim que houver a citação ou a apreensão. Se o aviso vier do cartório ou do Detran, e não do Judiciário, trata-se da busca e apreensão extrajudicial: o prazo é de 20 dias a partir da notificação, e os abusos do contrato só podem ser discutidos em Juízo. Os prazos, os mitos e as defesas estão explicados no artigo Busca e apreensão de veículo: prazos de defesa e pagamento da dívida.
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Atendimento presencial em Governador Valadares e atendimento digital para clientes de qualquer localidade.